Você já deve ter ouvido falar na Declaração Anual do MEI por aí, principalmente se faz parte desse programa… Isso porque essa é uma obrigação essencial para todos que o utilizam.
Esse procedimento deve ser feito anualmente e é importante para que o MEI se mantenha regularizado, evitando problemas com o governo e garantindo o acesso aos benefícios previdenciários.
Neste texto, trouxemos um passo a passo para você entender o que é essa Declaração Anual, como emiti-la corretamente e as consequências de não cumprir essa obrigação. Se você busca mais informações sobre como se manter em dia, continue lendo!
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O que é a Declaração Anual do MEI?
Essa Declaração Anual de Faturamento, também chamada de DASN-SIMEI, é o documento que todos os MEIs devem preencher anualmente, informando o total de sua receita bruta do ano anterior.
No relatório, está incluso todo o faturamento das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços realizadas pelo negócio.
Isso tudo, além de ser uma exigência fiscal, é uma declaração essencial para o controle financeiro do MEI e para a manutenção dos direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
E como emitir essa declaração?
Para realizar a Declaração Anual do MEI, você precisa seguir um processo simples, que é inteiramente online pelo Portal do Empreendedor. Veja como:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial e selecione a opção “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
- Preencha o CNPJ: No campo indicado, informe o CNPJ da sua empresa e insira os caracteres de segurança solicitados.
- Selecione o ano-calendário: No formulário que se abrirá, escolha o ano anterior ao atual. Por exemplo, se está fazendo a declaração em 2024, informe os dados de faturamento de 2023.
- Informe a receita bruta: Insira o valor total de faturamento bruto da empresa, que corresponde à soma das receitas obtidas ao longo do ano. Em seguida, discrimine os valores segundo as atividades realizadas, como comércio, indústria ou serviços.
- Confirme e imprima o comprovante: Ao finalizar o preenchimento, confirme os dados e gere o comprovante. Guardar-lo é fundamental, pois ele pode ser solicitado em diversos contextos, como a renovação de licenças.
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As consequências de não emitir a declaração
O não cumprimento da obrigação de enviar a Declaração Anual do MEI pode resultar em multas, calculadas em 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de 20% ou valor mínimo de R$ 50.
Além disso, se você não declara regularmente, pode ter bloqueados benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria, e terá dificuldades para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso tudo, consequentemente, prejudicará você na hora de manter o CNPJ ativo… Então, se você é daqueles que estão em atraso, saiba que é possível regularizar a situação no Portal do Empreendedor e pagar a multa gerada.
E então, vamos colocar tudo em dia?
Manter a Declaração Anual do MEI regularizada é uma responsabilidade fundamental que garante a segurança jurídica e o acesso a benefícios, facilitando o controle do negócio e evitando penalidades e problemas com o fisco.
Por isso, esteja atento a todos os requisitos e garanta que tudo esteja correto. É assim que você pode ter certeza de que todas as suas obrigações fiscais estão sendo cumpridas!
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