ECA Digital em vigor: quais são as novas obrigações das redes sociais para proteger crianças e adolescentes?

Uma criança que assiste a vídeos na internet ou um adolescente que utiliza redes sociais sempre estará exposto a conteúdos inadequados, à coleta de dados pessoais e interações que, por muitas vezes, não por acaso, comprometem sua segurança.

Perante riscos palpáveis, surgiu a preocupação familiar de questionar até onde iam as responsabilidades das plataformas digitais, já que a internet aparentava ser a “Terra de Ninguém”. Mas será mesmo?

Com o ECA Digital em vigor desde 17 de março deste ano, empresas de tecnologia passaram a estar sujeitas a obrigações específicas para prevenir riscos e proteger os direitos de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.

Prevista na Lei nº 15.211/2025, conhecida popularmente como Lei Felca, a legislação estabelece regras sobre verificação de idade, privacidade, supervisão parental e segurança digital.

O que é o ECA Digital e como surgiu a Lei Felca?

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, estabelece regras específicas para proteger menores de 18 anos no ambiente digital. A legislação complementa a proteção já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando os riscos associados ao uso de tecnologias.

Sua aplicação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e outros serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou cujo acesso por esse público seja provável, inclusive quando as empresas responsáveis estão sediadas fora do Brasil.

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 2.628/2022, entretanto, sua tramitação ganhou maior repercussão pública em 2025, após denúncias envolvendo a exposição de menores na internet.

Qual é a relação de Felca com a criação do ECA Digital?

 

O influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, ganhou destaque ao denunciar em seu canal situações de adultização e exploração da imagem de crianças nas redes sociais. A repercussão contribuiu para ampliar o debate público e impulsionar a aprovação da legislação, que passou a ser popularmente chamada de Lei Felca.

Em outubro deste ano, o influenciador voltou a abordar a proteção da infância ao relatar experiências próprias de bullying escolar e seus impactos na saúde mental.

Embora sejam questões distintas, os episódios reforçam a importância de reconhecer situações de violência e vulnerabilidade durante a infância e a adolescência, inclusive nos ambientes digitais.

ECA Digital em vigor: o que mudou para as redes sociais?

Com a entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas passaram a ter responsabilidades mais específicas sobre a segurança de crianças e adolescentes em suas plataformas. A legislação exige medidas preventivas, que devem ser consideradas desde o desenvolvimento dos serviços até a maneira como seus recursos são oferecidos aos usuários.

Eis as principais mudanças previstas na lei:

  • Verificação de idade: adoção de mecanismos confiáveis para restringir o acesso de menores a conteúdos e serviços inadequados;
  • Supervisão parental: disponibilização de ferramentas para que responsáveis acompanhem e gerenciem determinados recursos das contas;
  • Privacidade: configurações iniciais que priorizem a proteção dos dados pessoais;
  • Publicidade: proibição do uso de perfis comportamentais para direcionar anúncios comerciais a crianças e adolescentes;
  • Prevenção de riscos: medidas para reduzir a exposição a violência, exploração, assédio e outras situações prejudiciais.

Essas exigências possuem condições específicas de aplicação, conforme a natureza do serviço e os riscos envolvidos.

Verificação de idade e ferramentas de supervisão parental

Informar uma data de nascimento já não é suficiente para acessar conteúdos, produtos ou serviços proibidos ou inadequados para menores de 18 anos. Nessas situações, a legislação exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, respeitando a privacidade dos usuários.

Nas redes sociais, contas de usuários de até 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável legal.

A lei também prevê ferramentas que possibilitem aos responsáveis acompanhar o tempo de utilização e gerenciar configurações de privacidade, respeitando o desenvolvimento e a autonomia progressiva dos adolescentes.

Proteção de dados, publicidade e conteúdos prejudiciais

As plataformas já não podem utilizar dados de crianças e adolescentes para construir perfis comportamentais destinados à publicidade comercial direcionada.

Como, por exemplo, um adolescente que pesquisa determinado produto e passa a receber anúncios personalizados com base no monitoramento de seu comportamento. Essa prática de direcionamento publicitário por perfilamento é vedada pela nova legislação a determinadas idades.

O ECA Digital também estabelece obrigações de prevenção e mecanismos de denúncia de conteúdos que violem direitos de menores, incluindo hipóteses de retirada após notificação, sem necessidade de ordem judicial.

Com essas regras, a proteção não depende exclusivamente das configurações escolhidas pelas famílias, mas também de medidas concretas das empresas responsáveis pelos serviços digitais.

Quais são as consequências para as plataformas que descumprirem a lei?

O artigo 35 da Lei n.º 15.211/2025 prevê penalidades para empresas que desrespeitarem suas obrigações, incluindo:

  • Advertência, com prazo para correção das irregularidades;
  • Multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, observados os critérios e limites legais;
  • Suspensão temporária das atividades;
  • Proibição de exercício das atividades.

A entrada em vigor da lei não quer dizer que todas as plataformas já estejam plenamente adequadas, já que a implementação e a fiscalização seguem procedimentos específicos, enquanto as empresas permanecem sujeitas às obrigações legais aplicáveis.

Portanto, pais e responsáveis continuam exercendo um papel importante na orientação de crianças e adolescentes sobre o uso seguro da internet.

Como proceder diante de uma violação?

Imagine que você descobre nas redes sociais que imagens de seu filho adolescente estão sendo divulgadas sem autorização, acompanhadas de comentários ofensivos.

Algumas providências em primeiro momento:

  1. Preservar evidências: links, mensagens e informações relevantes, sem redistribuir os conteúdos;
  2. Comunicar à plataforma: utilizar os próprios canais de denúncia e solicitar a análise e eventual remoção do conteúdo;
  3. Procurar os órgãos competentes: o Conselho Tutelar e o Disque 100 podem receber comunicações de violações de direitos. Havendo suspeita de crime, as autoridades policiais devem ser acionadas.

Quando houver indícios de descumprimento das obrigações do ECA Digital pela empresa, também é possível apresentar denúncia à ANPD, observados os procedimentos próprios.

Dependendo das circunstâncias, a orientação jurídica individualizada será a melhor medida para identificar ações adequadas para proteger a vítima e buscar a responsabilização dos envolvidos.

O que o ECA Digital representa para as famílias brasileiras?

Não é uma medida infalível, mas já é um avanço na proteção de direitos que precisam ser respeitados também na internet, pois situações de exposição indevida, assédio e exploração acarretam consequências que ultrapassam o ambiente virtual e o tempo de vida de alguém.

A existência da lei não elimina automaticamente os riscos, já que sua efetividade debruça-se sobre o cumprimento das obrigações empresariais, da atuação dos órgãos fiscalizadores e do conhecimento dos direitos por parte de toda a população. É um ato em conjunto.

Se estiver passando por possíveis violações, compreender as circunstâncias e buscar orientação jurídica adequada pode ser um divisor de águas em quais providências tomar.

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