Existe um receio comum entre aposentados e pensionistas que pensam em mover ação contra o INSS: o medo de perder e ter que pagar honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais.
Esse receio, muitas vezes, é o que segura quem teria pleno direito a ingressar em juízo. E, na maioria dos casos, esse receio se baseia em uma informação incompleta sobre o instituto da justiça gratuita.
A regra previdenciária brasileira foi construída com sensibilidade ao perfil socioeconômico do segurado.
Compreendê-la é o que separa o aposentado que defende seu direito sem custo financeiro adicional daquele que abre mão dele por receio de uma despesa que, na prática, dificilmente lhe seria cobrada.
O que é a justiça gratuita e o que ela cobre
A justiça gratuita está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/1950. Garante à pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios o acesso à Justiça sem ônus financeiro adiantado.
A gratuidade cobre:
- Custas judiciais e taxas de cartório
- Despesas com perícias determinadas pelo juízo
- Honorários periciais de assistentes técnicos quando deferidos
- Honorários sucumbenciais em caso de derrota, com suspensão de exigibilidade por até cinco anos
A última hipótese é a mais importante para o aposentado: se o beneficiário da gratuidade perde a ação, os honorários sucumbenciais não são imediatamente cobrados.
Ficam suspensos, e só podem ser exigidos se o credor demonstrar, dentro de cinco anos, que a situação econômica do vencido mudou. Após esse prazo, a obrigação se extingue.
Veja também:
O critério do salário mínimo não é absoluto
Há um mito persistente: “só tem direito à gratuidade quem recebe até um salário mínimo”. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais entende diferente.
A análise da hipossuficiência não se resume à renda nominal. Considera o conjunto da situação econômica do requerente: despesas médicas, sustento de dependentes, dívidas comprovadas, custos de medicação contínua, condições de moradia.
Um aposentado que recebe dois, três ou até mais salários mínimos pode perfeitamente fazer jus à gratuidade quando demonstra que sua renda, embora superior ao piso, é integralmente comprometida com despesas essenciais, especialmente as relacionadas à saúde e à manutenção familiar.
Para o maior de 65 anos, há ainda critério especial: a Lei do Estatuto do Idoso e a jurisprudência reconhecem presunção mais favorável de hipossuficiência quando o aposentado idoso enfrenta despesas médicas relevantes.
Saiba mais:
Quando o silêncio do INSS pesa mais que a espera: o que fazer diante da demora administrativa
Como pedir a gratuidade
O pedido é simples e feito na própria petição inicial, com requerimento expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não exige formalidade complexa.
A declaração de hipossuficiência, assinada pelo próprio segurado, goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC.
O INSS pode impugnar essa declaração, mas o ônus de provar que o requerente tem condições econômicas recai sobre quem impugna, não sobre o beneficiário.
Quando há dúvida razoável, o juiz pode determinar a juntada de:
- Comprovantes de despesas médicas recorrentes
- Receituários de uso contínuo de medicação
- Comprovantes de moradia (aluguel, condomínio, financiamento)
- Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção
- Extrato do benefício previdenciário
Mesmo nesses casos, a análise é flexível e considera a realidade concreta do segurado.
O impacto real na sucumbência
Aqui está o ponto que mais tranquiliza o aposentado que hesita em ingressar com a ação.
Sem justiça gratuita: se perder, o segurado paga honorários sucumbenciais ao advogado do INSS, geralmente entre 10% e 20% sobre o valor da causa, além das custas processuais.
Com justiça gratuita deferida: se perder, esses honorários permanecem suspensos por até cinco anos.
Só são exigíveis se a parte adversa demonstrar, dentro desse prazo, alteração na situação econômica do vencido. Após cinco anos, a obrigação se extingue definitivamente.
Na prática, isso significa que o aposentado em situação real de hipossuficiência não enfrenta risco financeiro relevante ao ingressar com ação previdenciária bem fundamentada. O risco real está em não buscar o direito que tecnicamente lhe pertence.
Leia também:
Entenda as regras e proteja o futuro da sua família com a inclusão de dependentes no INSS
A combinação que protege o segurado de baixa e média renda
A advocacia previdenciária séria costuma combinar duas proteções para o aposentado que ingressa em juízo:
- Honorários contratuais condicionados ao êxito (ad exitum), que só são cobrados se a ação for vitoriosa.
- Pedido de justiça gratuita desde a petição inicial, suspendendo eventual sucumbência em caso de derrota.
Essa combinação reduz drasticamente o risco financeiro do segurado.
Não o elimina por completo, porque processos sempre têm custos indiretos (tempo, deslocamentos, eventuais perícias particulares), mas redimensiona a equação de custo-benefício de forma que, em muitos casos, a ação se torna estrategicamente viável mesmo quando o resultado é incerto.
O direito de tentar sem medo de perder
A maioria das ações previdenciárias é movida por pessoas em situação econômica concreta de aperto.
Aposentados que precisam do benefício para sobreviver, viúvas que perderam a principal fonte de renda da família, segurados afastados por incapacidade que dependem do auxílio para se manter.
Para esse público, o medo da sucumbência é, paradoxalmente, o medo de exercer um direito que existe justamente para protegê-los.
A justiça gratuita foi pensada exatamente para essa situação. Não é favor, não é caridade processual.
É instrumento constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado de forma a permitir que quem precisa litigar contra o Estado possa fazê-lo sem ter de escolher entre o direito e a sobrevivência.
Se o que segura você é o receio de perder e ter que pagar, talvez seja hora de conversar com quem pode avaliar, antes da ação, se o seu caso preenche os requisitos da gratuidade.
Essa conversa não custa nada. O que pode custar caro é desistir do direito por medo de um cenário que, na sua realidade, talvez nem chegue a se materializar.
